Legislação

A SP Controle recomenda as Portarias, Resoluções e Leis abaixo relacionadas.

Elas são de fundamental importância para maiores e melhores esclarecimentos dos nossos produtos, suas normas, especificações, procedimentos, análises, regulamentos, força da lei e suas sanções.

Leis

Lei nº 9.847, de 26/10/1999 - dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

Lei nº 9.847, de 26/10/1999 - dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

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Lei nº 9.478, de 06/08/1997 - a Lei do Petróleo.

Lei nº 9.478, de 06/08/1997 - a Lei do Petróleo.

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Portarias

Portaria DNC nº 26, de 13/11/1992 - O Livro de Movimentação de Combustível (LMC).

Portaria DNC nº 26, de 13/11/1992 - O Livro de Movimentação de Combustível (LMC)

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RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.11.2013 - DOU 6.11.2013 Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.

RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.11.2013 - DOU 6.11.2013 Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.

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Resoluções

RESOLUÇÃO ANP nº 15, de 07/06/2010 - Calibração

RESOLUÇÃO ANP nº 15, de 07/06/2010 - Calibração

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RESOLUÇÃO ANP No 19, DE 15.4.2015 - Ficam estabelecidas as especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível.

RESOLUÇÃO ANP No 19, DE 15.4.2015 - Ficam estabelecidas as especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível.

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RESOLUÇÃO ANP nº 9, de 07/03/2007, Regulamento técnico 01/2007 - estabelece o Regulamento Técnico em anexo que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.

RESOLUÇÃO ANP nº 9, de 07/03/2007, Regulamento técnico 01/2007 - estabelece o Regulamento Técnico em anexo que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.

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RESOLUÇÃO ANP No 40, DE 25.10.2013 ­ DOU 28.10.2013 ­ REPUBLICADA DOU 30.10.2013. Especificação da GASOLINA

Especificação da GASOLINA.

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RESOLUÇÃO ANP No 50, DE 23.12.2013 ­ DOU 24.12.2013.Especificação do Óleo Diesel

Especificação do Óleo Diesel 

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