Lei nº 9.847, de 26/10/1999 - dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

Lei nº 9.478, de 06/08/1997 - a Lei do Petróleo.

Portaria DNC nº 26, de 13/11/1992 - O Livro de Movimentação de Combustível (LMC).

RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.11.2013 - DOU 6.11.2013 Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.

RESOLUÇÃO ANP nº 15, de 07/06/2010 - Calibração

RESOLUÇÃO ANP No 19, DE 15.4.2015 - Ficam estabelecidas as especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível.

RESOLUÇÃO ANP nº 9, de 07/03/2007, Regulamento técnico 01/2007 - estabelece o Regulamento Técnico em anexo que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.

RESOLUÇÃO ANP Nº 807, DE 23.01.2020 - DOU 24.01.2020 - RETIFICADA DOU 27.01.2020. Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.

RESOLUÇÃO ANP No 50, DE 23.12.2013 ­ DOU 24.12.2013.Especificação do Óleo Diesel